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Vereadores apresentam Projeto de Lei Complementar sobre regras de manutenção de imóveis urbanos

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08/06/2021 08h58Atualizado há 2 semanas
Por: Redação
Fonte: Comunicação Social Câmara de Vereadores de São Borja
Reprodução
Reprodução

Na última semana, o vereador Elvio Feltrin (Progressistas), juntamente com o vereador José Luiz Rodrigues Machado (Progressistas), protocolou um Projeto de Lei Complementar (PLC) que trata da inclusão de mais um capítulo na redação do texto da Lei nº 655/70, sobre a Manutenção de Imóveis, do Código de Posturas do Município de São Borja. O PLC apresenta obrigações que devem ser praticadas pelo proprietário ou pelo Poder Executivo, como a limpeza do local, que deve ser capinado ou roçado a uma altura máxima de 0,30cm, buscando evitar a proliferação de insetos, animais peçonhentos e descarte incorreto de lixo. Além disso, o texto ainda destaca a proibição do uso de fogo para a limpeza dos terrenos. 

 

De acordo com os parlamentares, conforme dados apurados por especialistas, os espaços privados e públicos, sem edificação ou abandonados, são responsáveis pela grande incidência e proliferação de insetos e animais peçonhentos que propagam doenças. Segundo os vereadores, a inclusão do capítulo na Lei nº 655/70, irá obrigar os proprietários de imóveis a fazerem a limpeza de suas propriedades, evitando maiores danos ao meio ambiente e também a saúde dos cidadãos. Além de disciplinar os responsáveis pelos imóveis, o PLC irá permitir que o Poder Executivo efetue penalidades e/ou realize o serviço necessário para que mantenham os imóveis e terrenos limpos. 

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