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Vereador Junior indica ao Poder Executivo o ajuste da Lei do Sistema Único de Assistência Social do Município

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17/05/2021 10h44
Por: Redação
Fonte: Comunicação Social Câmara de Vereadores de São Borja
Reprodução
Reprodução

Na última quarta-feira, 12, o vereador Djalma Junior (PDT), realizou uma Indicação ao Poder Executivo, na intenção de que a Administração Municipal realize ajustes na Lei n° 5.507/2019 que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município.  

Conforme o parlamentar, a mencionada Lei, no seu art. 41, inciso II, indica que para Concessão de Benefícios Eventuais, como Auxílio Funeral e Auxílio Natalidade, o beneficiário deve receber até meio salário mínimo nacional vigente. 

Nesse sentido, Junior compreende que existe a necessidade deste valor ser ajustado para até um salário mínimo, o que abrangeria uma parcela maior da comunidade. De acordo com o vereador, “esse valor precisa vir a auxiliar pessoas que realmente necessitam de assistência e devido à Pandemia, grande parcela da população perdeu sua fonte de renda”.

A indicação segue, no momento, os trâmites regimentais da Casa Legislativa.

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