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Entenda a nova Lei Nº 14.229 que dá até 15 dias para o motorista regularizar o veículo

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24/11/2021 às 14h35
Por: Darlan Witchaki Fonte: Redação/ Darlan Witchaki
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Ilustração
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 O grande destaque dessa nova lei, se dá em veículos com licenciamento vencido. Diversas pessoas estão entendendo que veículos com o licenciamento vencido, não poderão ser removidos ao depósito. Isso é uma informação FALSA, o que pode ocorrer durante a abordagem é que, se o agente fiscalizador de trânsito constatar a irregularidade, o proprietário do veículo poderá pagar de forma online as pendências e mostrar o comprovante de quitação ao fiscal de trânsito, o qual irá gerar a autuação por licenciamento vencido e só então o veículo poderá ser liberado. Caso isso não ocorra, o veículo poderá sim, ser removido ao depósito.

O que pode evitar a remoção pelo guincho?

Problemas no veículo, como:

- Lacre, inscrição do chassi, selo, placa ou qualquer outro elemento de identificação do veículo violado ou falsificado

- Dispositivo antirradar

- Sem qualquer uma das placas de identificação

- Placas apagadas ou sem visibilidade

Como regularizar?

O proprietário deverá procurar um posto do Detran da cidade de registro do veículo para conseguir um laudo de vistoria para comprovar que sanou os problemas em até 15 dias. A taxa é de R$160,00. Se caso não fizer os reparos dentro do prazo, o veículo será bloqueado administrativamente e removido ao pátio, em caso de nova blitz.

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