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Vereador Edson Damião encaminha Anteprojeto de Lei com sugestões a Lei que regulamenta o Sistema de Estacionamento Rotativo

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10/06/2021 09h34Atualizado há 2 semanas
Por: Redação
Fonte: Comunicação Social Câmara de Vereadores de São Borja

Nesta semana o Vereador Edson Damião de Melo Ribas (Progressistas), protocolou na Secretaria da Casa Legislativa uma indicação ao Poder Executivo para que seja realizada uma alteração da seguinte Legislação Municipal: Lei n° 5.225, de 08 de Junho de 2017, que “dispõe sobre a implantação, exploração, manutenção, gestão e operação do sistema de estacionamento rotativo pago nas vias e logradouros públicos do município, em conformidade com o que regulamenta o inciso X do Art. 24 do CTB, e suas alterações, e dá outras providências”. Além disso, o parlamentar encaminhou o Anteprojeto de Lei, o qual altera e acrescenta dispositivos com relação ao tema.

Deste modo, a referida proposição objetiva aprimorar e atualizar a mencionada lei, no intuito de atender aos anseios sociais da comunidade com relação a questão do estacionamento rotativo, principalmente no que se refere a duas definições: estabelecer objetivamente a cobrança automática e fixar como valor referencial de cobrança automática, o menor valor estabelecido pela lei (com referência de 30 minutos) e, a reversão do pagamento das tarifas de regularização em créditos pré-pagos a fim de serem usados no próprio sistema de estacionamento rotativo.

Em justificativa, o parlamentar aponta que, já fazem três anos da implantação do sistema de estacionamento rotativo pago no município, tendo a Administração Municipal optado pela concessão do sistema, estando como gestora, neste momento, a Empresa Stacione Rotativo. “Ouvindo solicitações da nossa comunidade, de usuários do relatado serviço, inclusive utilizando da própria experiência na área de trânsito e, também, usuário deste sistema aqui no município e, em outras localidades, observamos possibilidades de readequarmos algumas questões que beneficiarão nossa comunidade usuária destas vagas de estacionamento”, diz Edson Damião.

Por fim, em consonância disso, o parlamentar considera que existe uma necessidade deste sistema de estacionamento por questões de organização e oportunização de vagas em zonas centrais da cidade. 

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